CONTRA A CENSURA !
Protesto enviado à Comissão Nacional de Eleições.
Exmo. Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições
A Candidatura Nacional do PCTP/MRPP, encabeçada pelo Dr. Garcia Pereira, vem expor e reclamar de Vossa Excelência o seguinte:
A Candidatura Nacional do PCTP/MRPP, encabeçada pelo Dr. Garcia Pereira, vem expor e reclamar de Vossa Excelência o seguinte:
1. Como veio recentemente a público, os canais de televisão, público e privados, acertaram de forma completamente despudorada e afrontosamente ilegal um conjunto de debates no âmbito da campanha eleitoral das próximas eleições legislativas, de que excluíram todos os partidos políticos até agora extra-parlamentares.
2. Esta restrição daqueles debates ao grupo de partidos do arco do poder - que teve não só a conivência como a cobertura e participação do Governo, presentemente em funções de mero expediente - representa uma intolerável discriminação, uma violação descarada de princípios constitucionais basilares e uma deliberada postergação da norma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República que consagra a obrigatoriedade de os órgãos da comunicação social usarem de total isenção, imparcialidade e igualdade no tratamento de todas as candidaturas que se apresentaram ao sufrágio do próximo dia 27 de Setembro de 2009.
3. A Candidatura do PCTP/MRPP às presentes eleições para a Assembleia da República reclama dessa Comissão Nacional de Eleições a adopção de medidas imediatas e firmes para suspender a execução deste acto ilegal e anticonstitucional e impor, assim, a rigorosa observância dos princípios e regras imperativas que regulam o acto eleitoral em curso, sob pena de estas mesmas eleições se acharem totalmente viciadas e carecerem de qualquer legalidade democrática.
4. Para a eventualidade de os debates ilegais em causa virem a concretizar-se - o que só por mera hipótese académica aqui se configura -, deverá então essa Comissão, no uso das suas atribuições legais, agir criminalmente contra os seus promotores e participantes.
2. Esta restrição daqueles debates ao grupo de partidos do arco do poder - que teve não só a conivência como a cobertura e participação do Governo, presentemente em funções de mero expediente - representa uma intolerável discriminação, uma violação descarada de princípios constitucionais basilares e uma deliberada postergação da norma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República que consagra a obrigatoriedade de os órgãos da comunicação social usarem de total isenção, imparcialidade e igualdade no tratamento de todas as candidaturas que se apresentaram ao sufrágio do próximo dia 27 de Setembro de 2009.
3. A Candidatura do PCTP/MRPP às presentes eleições para a Assembleia da República reclama dessa Comissão Nacional de Eleições a adopção de medidas imediatas e firmes para suspender a execução deste acto ilegal e anticonstitucional e impor, assim, a rigorosa observância dos princípios e regras imperativas que regulam o acto eleitoral em curso, sob pena de estas mesmas eleições se acharem totalmente viciadas e carecerem de qualquer legalidade democrática.
4. Para a eventualidade de os debates ilegais em causa virem a concretizar-se - o que só por mera hipótese académica aqui se configura -, deverá então essa Comissão, no uso das suas atribuições legais, agir criminalmente contra os seus promotores e participantes.
Lisboa, 30 de Agosto de 2009
A Candidatura Nacional do PCTP/MRPP
à Assembleia da República
à Assembleia da República
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