A ALTERAÇÃO DA LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS.

Manobras de diversão...


Ao contrário do que o Governo de José Sócrates pretende, e toda a chamada oposição não contrariou, não existe verdadeiramente um problema das finanças regionais que mereça ser tratado como a questão central e decisiva da gravíssima e explosiva situação em que o país se encontra.
O primeiro-ministro - que desapareceu enquanto governante, limitando-se a ser o primeiro-ministro das primeiras pedras de obras que nunca aparecem - e o partido socialista estão a tentar fazer da aplicação normal das leis da República, a respeito da dotação orçamental e apoios financeiros das regiões autónomas (Madeira e Açores), um estratagema para escamotear as suas responsabilidades no agravamento da insolúvel crise do sistema capitalista português, em consequência da total falência da política que têm adoptado.
Para além de esconder deliberadamente o valor real (9,3) do actual défice orçamental e o nível galopante da dívida pública, José Sócrates conseguiu, com a colaboração de toda a oposição parlamentar (incluindo a pseudo-oposição de esquerda), desviar a atenção da opinião pública da discussão das verdadeiras causas da crise actual e respectivas soluções, para concentrar essa atenção em redor de saber se as Regiões Autónomas devem ou não receber do orçamento aquilo a que sempre tiveram direito e que ainda o ano passado foi negado à Madeira a golpe, chegando-se ao ponto de abrir campo às mais primárias reacções do género - se para salvar o país (leia-se, os capitalistas) temos de ir todos ao fundo no continente, a Madeira e os Açores também não podem ficar de fora; os sacrifícios são para todos e não para alguns.

Só que do sacrifício de todos, ficam, naturalmente, de fora os fabulosos lucros dos bancos, os milhões pagos com o dinheiro dos impostos aos bancos falidos para safar as fortunas dos respectivos administradores, bem como as dezenas e mesmo centenas de milhões de euros enterrados nas famigeradas derrapagens nas empreitadas de obras públicas ou na gestão ruinosa (para o Estado) das chamadas parcerias público-privadas, para já não falar de um enigmático empréstimo a Angola de 170 milhões de euros.

Mas mais do que constatar que, em matéria de constrangimentos da despesa pública, o que assume prioridade para o Governo do Eng.º Sócrates são as reduções dos salários dos trabalhadores e o corte nas prestações sociais, o que importava denunciar é que a situação - explosiva, como dissemos - que o país vive não pode encontrar uma saída na base de soluções financeiras, fiscais ou orçamentais, as quais se traduzirão sempre num crescente agravamento da miséria e do sofrimento do povo trabalhador português.

Enquanto não se discutir e adoptar, antes do mais, um plano de desenvolvimento económico para o país, assente em opções estratégicas que tenham primordialmente em conta a situação geográfica e as condições de que Portugal dispõe para constituir a porta de entrada para a Europa de mercadorias dos outros continentes, não só não se resolverão os problemas orçamentais, como, mesmo que em dado momento eles se mostrem aparente e temporariamente ultrapassados, teremos assistido, por força do garrote da UE e do FMI, à definitiva e completa destruição da já de si moribunda economia nacional e a um inaudito empobrecimento do povo.

Para além de tudo quanto fica dito, a verdade é que, ao agir como está a agir nesta matéria das finanças regionais e, em particular, para com a Região Autónoma da Madeira, o PS nunca mais conseguirá desalojar o PSD e João Jardim do poder.
De uma coisa podem o Governo do PS e seus acólitos no Parlamento estar seguros - é que não deixarão de ter pela frente, quando menos esperarem, a verdadeira oposição dos trabalhadores à sua política de vende-pátrias.
Os mercados, como dizem os economistas burgueses, podem acalmar se virem melhor garantida a sua rapina, mas quem certamente não acalmará é o povo que agora tanto passa fome desempregado como a trabalhar.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 2010

O Gabinete de Imprensa
do PCTP/MRPP